O Supremo Tribunal Federal (STF) formou uma maioria para flexibilizar as regras sobre os penduricalhos, após o voto do ministro Luiz Fux neste sábado (27). Antes dessa decisão, já haviam votado os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes. Com isso, o placar chegou a cinco votos a zero a favor da atenuação das restrições previamente estabelecidas pela Corte.
Entre as principais mudanças, os ministros autorizaram que os tribunais e unidades do Ministério Público (MP) possam converter em dinheiro as horas extras do plantão presencial, desde que respeitem o limite de 35% do teto do funcionalismo público. Para plantões virtuais, os magistrados e promotores poderão receber apenas pelas horas efetivamente trabalhadas. A decisão final sobre os penduricalhos ainda deve ser debatida pelo plenário.
Luiz Fux, ao acompanhar parcialmente o voto de seus colegas, afirmou que devem ser consideradas as decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que reconheçam a validade ou invalidade de pagamentos de verbas remuneratórias ou indenizatórias, tanto novas quanto retroativas.
Os ministros também reafirmaram a permissão para que sejam pagos períodos de férias, licenças-prêmio e plantões judiciais que foram adquiridos antes da decisão do STF que impôs limites a esses pagamentos. Essa discussão sobre os penduricalhos teve início após decisões liminares de Dino e Gilmar Mendes.
Outra questão abordada na votação foi um penduricalho solicitado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que foi autorizado em uma decisão anterior da Corte: a PVTAC (valorização por tempo de antiguidade na carreira). Esse benefício segue a mesma lógica do ATS (Adicional por Tempo de Serviço), que concede um adicional de 5% nos salários a cada cinco anos para magistrados, promotores e procuradores em comarcas de difícil provimento.
Os ministros destacaram que todos os benefícios reconhecidos antes do término deste julgamento continuam válidos, ao contrário das novas regras que poderão ser estabelecidas posteriormente. Em maio, os quatro ministros já tinham emitido um voto conjunto que proibia a revisão, reclassificação ou reestruturação de comarcas e funções, uma vez que identificaram tentativas de driblar a decisão do STF para garantir o pagamento de penduricalhos.
