O recente movimento no Senado brasileiro resultou na aprovação de um projeto de decreto legislativo (PDL) que altera as condições para a realização de aborto legal em meninas. Essa medida visa suspender uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que permitia que menores de 14 anos realizassem a interrupção da gestação em qualquer fase da gravidez. Essa resolução foi estabelecida para atender casos específicos, como gestação decorrente de estupro, risco à vida da gestante ou diagnóstico de anencefalia fetal.
A proposta, liderada pela deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e relatada no Senado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), argumenta que o Conanda não deveria criar novos direitos ou restringir prerrogativas já estabelecidas pelo Congresso Nacional. Em sua explanação sobre o projeto, Damares Alves ressaltou que a função do Conanda é formular diretrizes voltadas à infância, sem sobrepor-se às leis vigentes.
A Resolução do Conanda, aprovada em dezembro de 2024, tinha como objetivo regular procedimentos relacionados ao aborto legal, além de assegurar que profissionais de saúde fossem capacitados para lidar com situações de violência sexual. A norma também priorizava a vontade da criança em suas decisões, respeitando suas necessidades em contextos familiares complexos.
A tramitação do projeto no Senado foi rápida. Inicialmente, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa deu parecer favorável à proposta, que foi rapidamente levada ao plenário. A votação ocorreu sem debate entre os senadores, resultando em uma aprovação simbólica durante uma sessão que contava com poucos parlamentares presentes e sem registro nominal dos votos.
Com esta mudança legislativa, a possibilidade de acesso ao aborto legal para meninas menores de 14 anos enfrenta novas barreiras, o que poderá ter reflexos significativos sobre a saúde e os direitos das crianças no Brasil. A decisão é vista como uma controversa intervenção nas políticas de proteção à infância e pode acirrar debates sobre o tema nos próximos meses.
