O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) está utilizando suas atribuições constitucionais e legais para apurar a responsabilidade e adotar as medidas necessárias na reparação integral dos danos ambientais resultantes dos maus-tratos a bovinos em uma propriedade rural localizada no município de Rio Negro.
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O procedimento foi aberto após vistorias realizadas pela Polícia Militar Ambiental (PMA), pela Agência Estadual de Vigilância Sanitária (Iagro) e pela Defesa Civil do Estado. Em todas as inspeções, foram constatadas condições extremas de negligência no local, que estava com o solo exposto, absolutamente sem pasto e sem fornecimento de feno suficiente para os animais.
Ainda foram encontradas diversas carcaças de bovinos, animais em estado de magreza e desnutrição, muitos sem forças para se levantar. O local também possuía quantidade insuficiente de sal mineral e suplementos alimentares e a existência de bezerros guachos cujas mães haviam morrido ou rejeitado as crias devido à prostração.
Com as chuvas, parte das pastagens foi recuperada, contudo, com um número excessivo de cabeças na propriedade, a situação permaneceu crítica na estiagem de 2024. O que foi recomendado em relatório a redução da quantidade de bovinos e a reestruturação das pastagens. No final do ano passado, foram constatadas dezenas de carcaças de bovinos, além de diversos animais sem acesso adequado à água e alimento.
Nos documentos da ação consta que a PMA aplicou um Auto de Infração Ambiental contra o proprietário, em mais de um milhão de reais (correspondente ao número de animais afetados) e determinou a apreensão dos 2.027 bovinos, com a designação de fiel depositário para o acompanhamento veterinário e a adoção de medidas emergenciais para conter a mortandade.
O Ministério Público tem como função institucional zelar pelo efetivo respeito dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias à sua garantia.
Conforme a Lei Federal nº 6.938/81, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, estabelece como princípio dessa política que o meio ambiente é patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo.
A investigação está em andamento e busca garantir a proteção do meio ambiente e a responsabilização dos infratores. A atuação coordenada dos órgãos de fiscalização ambiental foi fundamental para garantir o atendimento emergencial aos animais e a documentação robusta da situação irregular na propriedade.
O proprietário tem o dever, legal e constitucional, de proteger a natureza e fazer cumprir a função social de seu imóvel.
