Governo de MS envia à ALEMS projeto que cria Carteira Digital do Passe Livre Intermunicipal

Proposta do governador Eduardo Riedel altera regras de gratuidade para idosos e pessoas com deficiência, prevê multas de até R$ 11.110,00 e prazo de 180 [...]

O governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel, encaminhou à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 196/2026, que modifica as regras do Passe Livre Intermunicipal. A proposta institui uma Carteira Digital do benefício, simplifica a comprovação de deficiência e estabelece novas exigências para as empresas de transporte.

O texto reúne normas hoje dispersas em cinco leis estaduais e mantém como beneficiários idosos com 60 anos ou mais e pessoas com deficiência cuja renda familiar seja de até dois salários mínimos. Quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) continua com direito ao passe independentemente do limite de renda. O acompanhante também permanece contemplado quando houver comprovação de que o passageiro precisa de auxílio para se locomover.

A Carteira Digital do Passe Livre Intermunicipal terá validade de quatro anos e será emitida pelo órgão estadual de assistência social, integrada ao Cadastro Único (CadÚnico) e a um sistema eletrônico de controle. As empresas deverão usar esse sistema para registrar em tempo real a emissão e o uso dos bilhetes. Pessoas com deficiência permanente ficam dispensadas de apresentar novos laudos médicos nas renovações, e o mesmo vale para beneficiários do BPC que mantiverem o CadÚnico atualizado nos últimos dois anos.

As multas básicas serão de 200 UFERMS, o equivalente a R$ 11.110,00 em valores atuais, com possibilidade de aumento em caso de reincidência. Para infrações sistêmicas que prejudiquem o conjunto de usuários, a proposta prevê penalidades de até 1% do faturamento anual da empresa responsável. As carteiras físicas ou virtuais emitidas conforme a legislação vigente continuarão válidas até o vencimento original.

Empresas e órgãos responsáveis terão prazo de 180 dias para concluir a adaptação técnica e a migração progressiva ao novo sistema.

Com informações mspost.com.br

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