ALEMS recebe 26 projetos do Governo e inicia análise na CCJR

Pacote inclui ajustes fiscais e tributários, reorganização administrativa e controle de gastos. Proposta prevê alta do ICMS de 17% para 19%. [...]

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) recebeu nesta quinta-feira (17) um pacote de 26 projetos de lei enviados pelo Governo do Estado. As propostas tratam de ajustes fiscais e tributários, reorganização administrativa, controle de gastos e novas diretrizes para políticas públicas. O governador Eduardo Riedel apresentou as medidas aos deputados em reunião de quase duas horas, conduzida pelo presidente da Casa de Leis, Gerson Claro (PP).

Segundo Gerson Claro, a análise deve considerar os impactos sobre as contas públicas, os municípios e a capacidade de investimento do Estado. Ele afirmou que a Assembleia fará os estudos necessários e poderá apresentar sugestões. O presidente também citou a reforma tributária nacional, com efeitos a partir de 2027 e implementação gradual até 2033, e a preocupação com a concentração de receitas na União.

O Executivo propõe elevar a alíquota modal do ICMS de 17% para 19%, com previsão de incremento de aproximadamente R$ 1,02 bilhão na arrecadação. De acordo com o Governo do Estado, Mato Grosso do Sul deve permanecer entre as menores alíquotas do país, na terceira posição. Riedel anunciou prazo de dois anos para revisão da pauta fiscal. Segundo ele, a arrecadação com o gás natural importado da Bolívia, que chegou a R$ 2,2 bilhões em 2022, deve fechar 2026 em menos de R$ 900 milhões. O governador afirmou que a alteração preservará benefícios fiscais da cesta básica, medicamentos, transporte e energia elétrica para consumidores de baixa renda, e lembrou que o Estado manteve a alíquota de 17% em 2023.

O secretário de Governo e Gestão Estratégica, Rodrigo Perez, detalhou outras medidas, como a transferência de funções de logística da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Seilog) para a Semadesc. Ele também apresentou previsão de operação de crédito de R$ 600 milhões para concluir a regionalização da saúde, com investimentos nos hospitais regionais de Campo Grande e Corumbá. O pacote inclui ainda regras permanentes para controle de despesas, com teto para gastos públicos e medidas automáticas de contenção quando as despesas de custeio atingirem o limite definido.

O deputado Paulo Duarte (PSDB) destacou a preservação de benefícios para setores essenciais, a redução do ITCD em determinadas situações e a previsão de soluções para instalação de padrões trifásicos em áreas rurais. A tramitação começa pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que avaliará constitucionalidade, legalidade e juridicidade das propostas.

Com informações mspost.com.br

Leia mais

Rolar para cima