A Polícia Federal implementou uma nova instrução normativa que regulamenta o controle e a fiscalização dos Produtos Químicos que podem ser utilizados na fabricação ilegal de drogas. Publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (3), a norma atualiza os procedimentos de monitoramento previstos na legislação federal, visando fortalecer o combate à produção de substâncias ilícitas.
As novas diretrizes definem regras para cadastro, licenciamento, fiscalização e responsabilização de indivíduos e empresas que produzem, comercializam, transportam, armazenam ou utilizam Produtos Químicos sob a supervisão da Polícia Federal. O controle será realizado por meio do Sistema de Controle de Produtos Químicos, que também será responsável pela emissão de certificados, autorizações especiais e permissões para importação, exportação e reexportação das substâncias.
Equipes de fiscalização poderão realizar inspeções regulares nos estabelecimentos onde ocorrem atividades com Produtos Químicos controlados. Em caso de irregularidades, será possível apreender os Produtos Químicos que não estiverem de acordo com as normas estabelecidas. As infrações serão classificadas em diferentes níveis de gravidade, com sanções que variam de advertências a multas que podem chegar até R$ 350 mil.
As condutas consideradas menos graves resultarão em advertência, mas em casos de reincidência, as multas poderão variar entre R$ 2.128,20 e R$ 20 mil. Já para infrações mais sérias, como a falta de licenciamento ou a realização de atividades sem a autorização da Polícia Federal, as penalidades serão mais severas, incluindo a possibilidade de suspensão da licença de funcionamento por até 180 dias, assim como o cancelamento da autorização em casos graves.
Entre as infrações que poderão ser punidas estão a falta de cadastro ou de licenciamento, a omissão de informações obrigatórias, a exportação ou importação sem as permissões necessárias e a adulteração de documentos. Tal regulamentação representa um avanço nas ações de fiscalização e controle sobre Produtos Químicos que podem ser desviados para a produção de drogas ilícitas.
O objetivo declarado da Polícia Federal com estas novas medidas é aprimorar o controle sobre as substâncias químicas, aumentando a capacidade de rastreamento das operações e a fiscalização das atividades realizadas por empresas e profissionais do setor. A normativa revoga as regras anteriores, que foram publicadas em 2020 e 2021, refletindo um novo enfoque na Segurança Pública e combate ao tráfico de drogas.
