A Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei que autoriza o acolhimento voluntário de crianças e adolescentes que são usuários ou dependentes de drogas em comunidades terapêuticas. A proposta, que agora será encaminhada ao Senado, é de autoria do deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA) e recebeu um substitutivo elaborado pelo deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO).
O Projeto de Lei 1822/24 estabelece que essas comunidades poderão acolher os jovens em tratamento de dependência química junto aos seus pais ou responsáveis legais. Para isso, as instituições devem contar com uma equipe técnica multiprofissional, composta por profissionais das áreas de saúde e Assistência Social, além de uma infraestrutura que remeta a um ambiente familiar, incluindo áreas de lazer e salas de aula para garantir a continuidade dos estudos.
O texto aprovado também impõe que as comunidades terapêuticas assegurem a separação física entre crianças e adolescentes e adultos, especialmente em alojamentos, dormitórios e instalações sanitárias. Caso essa separação não seja possível, a presença de pais, responsáveis ou monitores será obrigatória para garantir a segurança dos acolhidos.
As alterações na legislação sobre combate às drogas (Lei 11.343/06) introduzem dois novos tipos de acolhimento: o assistido e o voluntário, além de manter as modalidades de internação voluntária e involuntária. A internação assistida deve ocorrer com o consentimento dos responsáveis legais e a concordância do adolescente, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Uma das principais diferenças em relação à internação voluntária é que a nova modalidade não exigirá uma declaração escrita para a internação de adolescentes que fazem uso abusivo de drogas.
O autor da proposta, Pastor Sargento Isidório, defendeu a necessidade da medida, afirmando que a atual legislação não atende ao aumento do número de jovens usuários de drogas. Ele enfatizou que a situação atual é alarmante e que a legislação do ECA, com 40 anos de existência, não previa a gravidade da questão enfrentada na sociedade contemporânea. Isidório criticou a comparação entre comunidades terapêuticas e manicômios, afirmando que as comunidades terapêuticas são compostas por profissionais capacitados para tratar a dependência química.
Por outro lado, houve críticas à proposta, que apontam para uma abordagem punitivista e internações compulsórias, ao invés de um foco em políticas de saúde mental adequadas, como as que deveriam ser implementadas nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e nas estruturas de atendimento a usuários de drogas. Essas críticas ressaltam a necessidade de um tratamento mais humanizado e eficaz para a questão da dependência química entre os jovens.
