Flávio Dino abre prazo de dez dias para Câmara e Senado antes de liberar julgamento sobre escala 5×2

Ministro do STF determinou manifestação das duas Casas e manteve para 16 de dezembro o início da transição para o fim da escala 6x1, com [...]

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta terça-feira (17) prazo de dez dias para que a Câmara dos Deputados e o Senado se manifestem sobre o início da escala 5×2. Relator das ações que questionam a transição para o fim da escala 6×1, Dino também liberou a discussão do mérito da ação para o Plenário físico.

Na decisão, o ministro manteve para 16 de dezembro o começo do período de transição, além das negociações coletivas entre trabalhadores e empregadores e de novas tratativas extrajudiciais com participação dos poderes Executivo e Legislativo. O prazo para Câmara e Senado é de cinco dias em comum, somando dez com os cinco anteriores. Entidades representativas de empregadores e trabalhadores terão cinco dias para apresentar análise sobre o teor da liminar em vigor.

A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) receberam mais dois dias adicionais, totalizando cinco, considerando os três concedidos anteriormente. A decisão ocorre após julgamento no plenário virtual do Supremo, com os dez ministros da Corte. Dino votou primeiro e foi acompanhado por Alexandre Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes, mas Luiz Fux pediu que a discussão ocorresse no plenário físico.

Dino afirmou que Câmara e Senado parecem se opor ao afastamento ou à modulação quanto a inconstitucionalidades, contradições e lacunas apontadas pelas Confederações autoras. A liminar foi concedida em 12 de dezembro e manteve o início da transição para o fim da escala 6×1 em 16 de dezembro de 2026. A partir dessa data, a jornada semanal cairá de 44 para 42 horas, com direito a dois dias de descanso remunerado.

O ministro alterou a forma de distribuição das folgas. A emenda constitucional promulgada pelo Congresso previa que acordos e convenções coletivas garantissem, em média, dois dias de repouso por semana, com pelo menos uma folga semanal. Dino retirou as limitações semanal e mensal, deixando a distribuição a cargo de acordos ou convenções coletivas, mas manteve o direito integral aos dois repousos remunerados. Caso não haja acordo até 15 de dezembro de 2026, as empresas poderão adotar jornadas de até 8 horas e 24 minutos por dia, sem pagamento de adicional de horas extras pelos 24 minutos que ultrapassarem a oitava hora, regra válida até 15 de dezembro de 2027.

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