A regulamentação da Lei Municipal nº 6.517/2020, voltada para a população em Situação de Rua, foi oficializada pela Prefeitura de Campo Grande. O ato ocorreu na manhã do dia 5 e contou com a presença da prefeita Adriane Lopes, da secretária Camilla Nascimento e da superintendente de Direitos Humanos, Priscilla Justi.
Originada em 2020, durante o contexto da pandemia de Covid-19, a lei surgiu como resposta ao aumento das vulnerabilidades sociais enfrentadas pela população. No entanto, até então, as diretrizes necessárias para sua implementação prática não haviam sido estabelecidas.
Com a nova regulamentação, o município cria uma estrutura de governança que se baseia na articulação entre diferentes secretarias municipais, tendo a área de Direitos Humanos como responsável por coordenar as ações. A prefeita Adriane Lopes destacou a importância dessa regulamentação, enfatizando que ela fortalece as políticas públicas voltadas para o setor, permitindo uma organização mais eficiente das atividades propostas.
Adriane Lopes também comentou sobre a clareza que a nova regulamentação traz ao funcionamento das políticas públicas, apontando para a definição de responsabilidades e para a necessidade de ações integradas. Essa abordagem visa aumentar a eficiência no atendimento da população em Situação de Rua, superando práticas isoladas que não atendiam adequadamente às demandas.
Outra novidade trazida pelo decreto é a criação do Plano Municipal para a População em Situação de Rua, que estabelecerá metas, eixos de atuação, prazos e responsabilidades dos órgãos envolvidos. O plano também incluirá mecanismos para monitoramento e avaliação das ações executadas.
Esse avanço nas políticas públicas busca promover uma atuação conjunta entre as áreas de assistência social, saúde, educação e habitação. A ideia é garantir um atendimento mais eficaz e humanizado para as pessoas em Situação de Rua em Campo Grande, refletindo um compromisso com o bem-estar social e a dignidade humana.
