A Comissão Temporária do Código Civil discutiu propostas de atualização da legislação, com impacto direto sobre regras de família e sucessão. Os participantes da audiência apontaram riscos de insegurança jurídica e defenderam ajustes pontuais para evitar aumento de conflitos e garantir maior proteção nas relações familiares.
O direito civil não serve apenas para regular afetos; ele organiza expectativas e sustenta relações econômicas. Quando multiplicamos categorias abertas, transferimos ao Judiciário decisões que deveriam estar na lei.
A professora do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (Ibmec) e advogada Renata Vilela Multedo criticou pontos do Projeto de Lei (PL) 4/2025 que podem restringir a autonomia nas relações familiares.
A presidente da Comissão de Direito de Família da secional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, Sílvia Marzagão, alertou para o risco de aumento da judicialização com as mudanças propostas.
Na mesma linha, a defensoria pública-geral de São Paulo em exercício, Bruna Simões, destacou a necessidade de que a legislação reflita a realidade da população, especialmente a mais vulnerável.
A advogada e professora da Universidade de Fortaleza e da Universidade Federal do Ceará, Joyceane Bezerra, avaliou que o projeto apresenta excesso de mudanças em curto prazo, sem o necessário amadurecimento, o que pode comprometer a coerência do Código Civil e gerar leis.
