O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a prorrogação da CPMI Mista do INSS por 8 votos a 2. A decisão derrubou a posição do ministro André Mendonça, relator do caso, que defendia a manutenção da prorrogação. A divergência foi liderada pelo ministro Flávio Dino, que argumentou que não há um direito automático à extensão de prazos para comissões parlamentares de inquérito.
Os ministros que votaram pela rejeição consideraram que o tipo de ação apresentada, um mandado de segurança, não atendeu aos requisitos necessários para uma violação de direito líquido e certo. A discussão central girou em torno da prerrogativa das minorias parlamentares e a necessidade de deliberação do presidente do Congresso para a prorrogação.
O relator André Mendonça sustentou que a comissão deve ter um caráter mandatório se cumprir os requisitos, argumentando que a prorrogação é um direito das minorias. Ele criticou a ação do presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, que, segundo os parlamentares, inviabilizou a continuidade das investigações sobre fraudes contra aposentados e pensionistas do INSS.
A decisão do STF reflete a perspectiva de que a ampliação do prazo da CPMI Mista não deve depender da avaliação de conveniência do comando da Casa, mas sim seguir os trâmites constitucionais e regimentais adequados.
