O Congresso Nacional realiza uma sessão nesta quinta-feira (21) para discutir vetos presidenciais que têm repercussão direta sobre repasses federais destinados a municípios do país. Davi Alcolumbre, presidente do Senado e do Congresso Nacional, agendou essa discussão após sinalizações feitas a prefeitos, indicando que o veto que impede o envio de recursos a municípios inadimplentes seria analisado.
Durante um evento em Brasília com prefeitos, Alcolumbre enfatizou a relevância da pauta municipalista e anunciou que a sessão abordaria os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Uma parte da sanção dessa lei foi vetada, especificamente o trecho que autorizava a transferência de recursos para municípios com até 65 mil habitantes, independentemente de sua situação de adimplência. O presidente do Senado destacou que essa decisão afeta mais de 3 mil municípios brasileiros que aguardam a votação para acessar esses recursos.
Na justificativa para a imposição do veto, o governo alegou que a liberação de recursos para municípios inadimplentes infringe a Constituição, que proíbe benefícios ao Poder Público para aqueles que possuem dívidas com a Seguridade Social. Também foi indicado que já existem normas que cobrem situações de inadimplência relacionadas a ações fundamentais como educação, saúde e assistência social.
A articulação pela derrubada do veto tem sido liderada por Alcolumbre, em conjunto com o ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). A possível aprovação dessa medida abriria caminho para que municípios pequenos que estão com pendências no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais possam voltar a receber verbas federais.
Uma nota técnica conjunta das consultorias orçamentárias da Câmara e do Senado, datada de fevereiro, comprovou que o veto do governo se apoia em fundamentos legais, destacando que a flexibilização das exigências de regularidade fiscal poderia prejudicar a gestão fiscal nos municípios inadimplentes. No documento, a consultoria afirmou que o veto é uma medida necessária para a condução responsável das finanças públicas.
Além do veto que envolve a regularidade fiscal, a Sessão do Congresso também analisará outros três vetos relacionados à LDO. Um deles trata do direcionamento de recursos do Orçamento para obras em estradas estaduais e municipais, vinculadas ao escoamento produtivo ou à interligação de modais de transporte. Outra proposta em pauta envolve a possibilidade de intervenções na malha hidroviária do país, mesmo em trechos que não são geridos diretamente pela União.
