A proposta de emenda à Constituição (PEC 32/15) que visa alterar a maioridade penal no Brasil, reduzindo-a de 18 para 16 anos, teve sua análise adiada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados no dia 19. A mudança proposta implica que jovens com 16 anos responderiam criminalmente por suas ações, sendo obrigados a cumprir pena em presídios, ao invés de medidas socioeducativas, como estipula o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A interrupção da análise ocorreu devido ao início da Ordem do Dia do Plenário, o que resultou no adiamento das votações em comissões. O autor da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), defende que 90% da população apoia a redução da maioridade penal, conforme uma pesquisa recente. Além disso, a PEC também sugere que jovens de 16 anos possam se casar, celebrar contratos, obter carteira de habilitação e votar obrigatoriamente.
Antes de a sessão ser encerrada, o relator, Coronel Assis, apresentou um parecer favorável à proposta, embora tenha enfatizado que o foco da emenda deveria ser somente a punição criminal, evitando assim qualquer confusão jurídica ao abordar direitos civis. No entanto, a proposta não conta com apoio unânime dentro da comissão.
A deputada Talíria Petrone apontou que os jovens são responsáveis por apenas 8% dos atos considerados graves e levantou preocupações sobre a possibilidade do sistema prisional aliciar esses adolescentes para o crime organizado. Além disso, Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelam que aproximadamente 12 mil adolescentes estão em unidades de internação ou em situação de privação de liberdade, representando menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
A discussão em torno da PEC e suas implicações sociais reflete um debate mais amplo sobre a abordagem do Brasil em relação à criminalidade juvenil e os direitos das crianças e adolescentes, temas que continuam a gerar polêmica e dividem opiniões entre os parlamentares. É incerto quando a análise da PEC será retomada.
