O governo sancionou o Projeto de Lei Antifacção, que visa aumentar as penas para a participação em organizações criminosas ou milícias e facilitar a apreensão de bens dos envolvidos. A nova lei define facção criminosa como qualquer grupo de três ou mais pessoas que utilize violência ou coação para controlar territórios ou intimidar populações e autoridades.
A norma também retira o direito de voto nas eleições de detentos, mesmo sem condenação definitiva, que estejam comprovadamente associados a organizações criminosas. O presidente Lula destacou a necessidade de garantir que, quando a polícia prenda alguém com provas concretas, essa pessoa não possa escapar facilmente da punição.
Lula enfatizou que a lei tem como objetivo prender os verdadeiros responsáveis pelo crime organizado, que frequentemente vivem em condições privilegiadas. Ele ressaltou a capacidade investigativa do Brasil e a expertise da Polícia Federal no combate ao tráfico de drogas, armas e lavagem de dinheiro.
A Lei Antifacção também institui o Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas e prevê mecanismos para a apreensão de bens relacionados ao crime organizado. Isso inclui ativos digitais e participações societárias, permitindo a perda de bens independentemente de condenação, por meio de ações civis autônomas.
