Governo assina decreto que regulamenta fim da escala 6×1 e define redução gradual da jornada

Cerimônia no Palácio do Planalto oficializa mudanças na escala de trabalho, com transição a partir de 16 de dezembro e redução para 40 horas semanais [...]

O governo federal assina nesta quinta-feira (19), em cerimônia no Palácio do Planalto, o decreto que regulamenta o fim da escala 6×1 e estabelece a redução da jornada de trabalho para o modelo 5×2. O texto traz as diretrizes para que as alterações na escala sejam implementadas a partir do dia 16 de dezembro.

De acordo com a emenda aprovada pelo Congresso Nacional, a redução na jornada será gradual. A carga semanal passa das atuais 44 horas para 42 horas nesta primeira etapa, já com os dois dias de descanso e sem corte salarial. A redução para 40 horas semanais de forma permanente entra em vigor em dezembro de 2027.

O presidente Lula e o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, definiram os últimos detalhes para a assinatura do decreto durante reunião em 17 de dezembro no Palácio da Alvorada. Na ocasião, Marinho afirmou que Lula fez algumas sugestões ao texto. Segundo o ministro, o decreto tratará de categorias com jornadas de trabalho especiais ou não convencionais, mas o governo também poderá publicar portarias para especificar determinadas situações. Marinho relatou que o governo participou de cerca de 70 reuniões com representantes de vários setores da economia para discutir o tema, e o decreto deverá incorporar essas negociações e escutas.

O caso foi judicializado no Supremo Tribunal Federal por representantes do empresariado. As confederações nacionais da Indústria e do Comércio entraram com ações na Suprema Corte pedindo alterações no que foi aprovado pelo Congresso. A CNC (Confederação Nacional do Comércio) alega que a data marcada para a primeira etapa da mudança trará impactos negativos porque acontece na época de maior movimento no setor, em razão das festas de fim de ano, e porque não há tempo hábil para que as empresas possam se adequar. Já a CNI (Confederação Nacional da Indústria) pede que algumas regras não fiquem valendo para acordos firmados anteriormente e estima que, sem a redução de salário, haverá um impacto negativo na indústria de 11 bilhões de reais no próximo ano.

Ao analisar os pedidos, o ministro Flávio Dino, do STF, manteve os prazos definidos pelo Congresso. No entanto, irá levar o caso para o plenário para decisão final e pediu manifestação do legislativo, da AGU (Advocacia Geral da União) e da PGR (Procuradoria Geral da União). Segundo apuração da CNN, o presidente do STF, Edson Fachin, está disposto a rearranjar a pauta de julgamentos de novembro para incluir a discussão.

Com informações mspost.com.br

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