A Câmara de Vereadores de Caarapó, localizada a 243 km de Campo Grande, formalizou um contrato no valor de R$ 120 mil com a "Caio Fábio Cardoso Sociedade Individual de Advocacia". O objetivo da contratação é fornecer suporte na elaboração do novo PCCR (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração) da Casa de Leis.
O Extrato do Contrato N° 008/2026 foi publicado no Diário Oficial da Assomasul, na última segunda-feira, 20. A modalidade escolhida para esta contratação foi a inexigibilidade de licitação, que é utilizada quando a competição é inviável, como em casos de serviços técnicos especializados ou fornecedores exclusivos.
O escritório de advocacia contratado é especializado em Direito Público e ficará responsável pela elaboração de estudos técnicos, análise normativa e desenvolvimento de minutas de projetos de lei, além de outros documentos necessários para a implementação do novo PCCR na Câmara Municipal de Caarapó.
Este contrato tem a duração de dois meses e busca atender as demandas específicas da Câmara em relação à reestruturação do Plano de Cargos e remuneração, fundamental para a organização interna do legislativo local. A contratação sem licitação levanta questões sobre a transparência e os critérios de escolha de prestadores de serviços públicos.
A Câmara Municipal de Caarapó, ao optar por essa modalidade de contratação, segue as diretrizes estabelecidas pela legislação que permite a contratação direta em casos específicos. A medida visa garantir a agilidade na implementação de ações necessárias para a melhoria dos serviços públicos oferecidos à população.
