A Justiça Eleitoral estabelece que a utilização de celulares, tablets ou qualquer outro dispositivo eletrônico dentro da cabine de votação é terminantemente proibida. Mesmo que o eleitor tenha a intenção de consultar os números dos candidatos, a regra deve ser rigorosamente seguida.
De acordo com a determinação unânime dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o eleitor deve desligar e entregar o celular antes de entrar na cabine. Além de celulares, máquinas fotográficas e filmadoras também devem ser entregues aos mesários, que garantirão que os aparelhos fiquem em um local visível até o término do voto.
Caso o eleitor se recuse a entregar o dispositivo, ele será impedido de votar. O descumprimento dessa norma pode resultar na intervenção da polícia militar no local de votação.
A proibição do uso de celulares visa proteger o sigilo do voto, um direito garantido pela Constituição. O TSE alertou que a presença de equipamentos de captura de imagem nas cabines poderia facilitar crimes eleitorais, como coação, compra de votos e disseminação de desinformação.
Atualmente, a violação do sigilo do voto pode acarretar uma pena de detenção de até dois anos. No entanto, a legislação eleitoral está em processo de revisão e pode se tornar mais rigorosa. O Projeto de Lei 4742/24, apresentado pela deputada Dani Cunha (União-RJ), busca endurecer as penalizações relacionadas ao porte de equipamentos eletrônicos na área de votação.
Este projeto aguarda a designação de um relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) desde março de 2025.
