A aprovação do Projeto de Lei 3728/21 pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados representa um avanço significativo no tratamento de mulheres com deficiência que são vítimas de violência doméstica. A proposta, que agora aguarda sanção presidencial, modifica a Lei Maria da Penha para assegurar um atendimento acessível e inclusivo, tanto presencial quanto remoto.
Entre as principais inovações trazidas pelo projeto está a previsão do uso de Língua Brasileira de Sinais (Libras), Braille e outras tecnologias assistivas durante os atendimentos a essas mulheres. Com isso, espera-se que barreiras de comunicação sejam superadas, garantindo a efetividade dos depoimentos e exames periciais, fundamentais para a elucidação de crimes de violência.
A deputada Laura Carneiro, relatora do projeto na CCJ e membro do PSD do Rio de Janeiro, destacou a importância da iniciativa, enfatizando que ela pode evitar que o contato com as instituições de justiça se torne uma nova fonte de sofrimento para as vítimas. "Busca-se impedir que a ida à delegacia ou ao órgão pericial se converta em uma nova fonte de sofrimento para a mulher agredida, evitando-se a revitimização", afirmou a deputada.
Além disso, a proposta está alinhada com compromissos internacionais do Brasil, conforme estabelecido na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, assim como na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Estas convenções reforçam a obrigação do Estado em garantir a proteção e os direitos de todas as mulheres.
O Projeto de Lei 3728/21, após a tramitação na Câmara, foi aprovado sem modificações, o que permite que prossiga diretamente para a sanção. A medida representa um passo importante na luta pela inclusão e proteção de mulheres que enfrentam situações de violência, promovendo um atendimento mais humano e respeitoso às suas necessidades.
Com essa aprovação, a Câmara dos Deputados reafirma seu compromisso com a promoção dos direitos humanos e a proteção das mulheres, especialmente aquelas que enfrentam dificuldades adicionais devido à sua deficiência, contribuindo para um ambiente mais seguro e acessível para todas as cidadãs.
