O Supremo Tribunal Federal (STF) volta a realizar sessões presenciais nesta segunda-feira, dia 3, após o recesso do Judiciário. As discussões terão início às 14h e a pauta inclui questões fundamentais sobre os Direitos das Pessoas com deficiência e a aplicação da Lei Maria da Penha.
O primeiro caso a ser analisado diz respeito às normas que regulam a compra de veículos com isenção tributária para pessoas com deficiência. O assunto envolve duas ações que questionam as alterações introduzidas pela Reforma Tributária, que impôs novas exigências para comprovação das condições de deficiência e a necessidade de adaptações nos veículos.
As entidades que recorreram ao Supremo afirmam que as mudanças na legislação criaram barreiras excessivas, comprometendo o acesso aos direitos já garantidos. Elas argumentam que as restrições violam não apenas a Constituição, mas também a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, reafirmando a importância da luta por igualdade e acessibilidade.
Os debates sobre esse julgamento começaram em junho, antes do recesso, e incluíram a leitura dos relatórios e as sustentações orais das partes envolvidas. Nesta nova fase, os ministros irão se debruçar sobre a apresentação dos votos, sendo que as ações estão sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes.
Além disso, o STF também discutirá a aplicação da Lei Maria da Penha a casos de violência contra mulheres onde não há vínculos familiares ou afetivos entre vítima e agressor. Este processo, que tem origem em Minas Gerais e está sob segredo de Justiça, questiona a abrangência da proteção legal prevista na legislação em situações que não envolvem relações tradicionais de afeto ou coabitação.
A análise desse caso pode ter implicações significativas, uma vez que o STF reconheceu a repercussão geral, resultando na obrigatoriedade de que outras instâncias do Judiciário seguirem a decisão da Corte em situações semelhantes. O relator dessa questão é o ministro Edson Fachin, que deve apresentar todo o contexto e as nuances do caso em discussão.
