O Senado Federal aprovou, em dois turnos, nesta quinta-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem nenhum voto contrário. A proposta segue agora para promulgação, sem a inclusão da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
A votação encerrou um impasse entre governistas e oposição que havia levado o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a retirar a matéria da pauta em 15 de outubro. As discussões sobre a maioridade penal surgiram durante a tramitação no plenário, por meio de emendas, e não constavam do texto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Na sessão desta quinta, os parlamentares decidiram separar as mudanças na maioridade penal da votação principal. Aprovaram um requerimento para que as sugestões sejam analisadas pela CCJ como novas propostas de emenda à Constituição. Uma das emendas, do senador Rogério Marinho (PL-RN), prevê reduzir a maioridade para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos específicos, como crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas. Outra, do senador Camilo Santana (PT-CE), propõe a redução para 16 anos apenas em crimes hediondos.
O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), defendeu que o Congresso debata o tema separadamente, por considerar que a mudança exige discussão mais aprofundada. A proposta, de autoria do governo federal, estabelece novas regras para a atuação das forças de segurança e amplia a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios. Entre os pontos principais está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal, com o objetivo de fortalecer a integração das instituições e facilitar operações conjuntas.
O texto também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais. Prevê ainda regras mais rigorosas para integrantes e líderes de facções e milícias, com possibilidade de penas em estabelecimentos de segurança máxima, limitações à progressão de regime e confisco de bens. A PEC inclui garantias para denunciantes e direitos das vítimas, e permite que os municípios criem polícias municipais para policiamento ostensivo e comunitário, desde que atendam a critérios de formação, estrutura e fiscalização. Com a aprovação, a proposta segue para promulgação sem retornar à Câmara dos Deputados.
