O Senado Federal conclui na próxima semana a votação do Projeto de Lei Complementar que trata do ajuste fiscal e cria gatilhos no arcabouço fiscal. O texto-base foi aprovado na noite de ontem (12), com 45 votos a favor e 31 contra. Ainda faltam quatro destaques, que são sugestões de mudança à proposta, e a análise deve ocorrer na próxima terça-feira (17), segundo o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP). Depois dessa etapa, o texto segue para a Câmara dos Deputados.
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), apresentou o projeto, que teve relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM). De acordo com o Executivo, as medidas devem melhorar o resultado primário de 2027 entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões. Uma das principais mudanças é a criação de um mecanismo que permite reduzir de 2,5% para 2% o limite máximo de crescimento real das despesas primárias acima da inflação, a partir de 2027, nos exercícios em que o governo adotar as medidas de contenção previstas. O senador Rogério Marinho (PL-RN) apresentou um pedido para reduzir o limite de 2% para 0,6%, e os senadores votarão esse ponto separadamente.
Outro dispositivo autoriza o Executivo a ampliar a contenção de gastos para buscar o centro da meta de resultado primário, em vez de apenas garantir o cumprimento do limite inferior do intervalo de tolerância. Os senadores apresentaram um destaque para transformar a autorização em obrigação. A proposta também permite restringir compensações tributárias entre diferentes tributos administrados pela Receita Federal, o que poderá antecipar a entrada de recursos no caixa da União. O partido Republicanos e o senador Rogério Marinho pediram a retirada do trecho, que poderá sair do projeto após votação.
Na proposta de Jaques Wagner, parte dos recursos economizados por outros Poderes e órgãos autônomos poderia ser remanejada para financiar investimentos em Segurança Pública e atendimento socioeducativo. O novo parecer, após acolher uma emenda do senador Eduardo Gomes (PL-TO), restringiu essa possibilidade aos valores economizados no próprio Executivo. A economia obtida no Judiciário, Ministério Público e demais órgãos autônomos permanecerá nos respectivos orçamentos, para reestruturação e recomposição de quadros, conforme a legislação. Rogério Marinho apresentou um destaque para excluir dispositivos que permitiriam novas despesas com recursos economizados pelo combate aos supersalários ou pelo resultado fiscal excedente.
O projeto estabelece limites para despesas específicas. Entre 2027 e 2030, os pagamentos de compensação previdenciária previstos no artigo 8º-C da Lei nº 9.796/1999 ficarão limitados a R$ 3 bilhões anuais, com correção pelo crescimento do limite de despesas do arcabouço fiscal. A proposta também altera o cronograma de transferências da Lei Kandir, limitando determinados repasses a R$ 1 bilhão anuais entre 2027 e 2030, com pagamento posterior das diferenças até 2037. Outro dispositivo autoriza, em caráter excepcional, a exclusão de até R$ 10,5 bilhões em despesas com subvenção ao óleo diesel da meta de resultado primário de 2026. Os senadores pediram a retirada dessas três medidas, que serão votadas separadamente na próxima sessão. Até 2030, o custo do Proex (Programa de Financiamento às Exportações) fica limitado a R$ 1 bilhão por ano. Se aprovado o PLP, o Congresso terá 120 dias para analisar o projeto que regulamenta o teto de remuneração do funcionalismo público.
