Pacote de medidas inclui revisão anual de gastos, bônus por resultado e novas regras para concursos, entre outros pontos.
Deputado Pedro Paulo apresentou pacote com PEC, projeto de lei complementar e projeto de lei. Medidas visam modernizar e conter gastos do Estado.
Na última quinta-feira (2), o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), coordenador do grupo de trabalho na Câmara, apresentou um conjunto de propostas com o objetivo de modernizar e conter os gastos do Estado brasileiro. O pacote, que inclui uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), um projeto de lei complementar e um projeto de lei, ainda aguarda a coleta de assinaturas para ser formalmente protocolado na Casa.
A reforma administrativa, prioridade para 2025 definida pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), busca adequar a administração pública à responsabilidade fiscal e torná-la mais ágil. As propostas de Pedro Paulo visam criar uma revisão anual de gastos pelo Poder Executivo, inspirada no “spending review” dos países da OCDE, além de estabelecer critérios para a concessão de benefícios e abrir caminho para a criação de bônus por resultado na administração pública.
Entre as medidas propostas, destacam-se novas regras para a realização de concursos públicos, a limitação do trabalho remoto e a restrição de privilégios do funcionalismo, como as férias de 60 dias. Para os municípios, o pacote cria limites para a criação de secretarias e para aumentos de salários de prefeitos, enquanto para os estados, haverá um teto de gastos com o Judiciário e o Legislativo, influenciado pela variação da inflação. Adicionalmente, a proposta elimina a aposentadoria compulsória para magistrados e membros do Ministério Público condenados por infrações disciplinares.
O pacote de medidas também aborda outras questões como a criação de um teto de gastos nos Poderes Legislativo e Judiciário dos estados, municípios e do Distrito Federal, a partir de 2027. O mecanismo estabelece que as despesas com o Judiciário e o Legislativo locais não poderão ultrapassar o total gasto no ano anterior, acrescido do reajuste da inflação ou de uma parcela adicional, dependendo da variação da receita. As propostas de Pedro Paulo também tratam de temas como a progressão máxima com 20 níveis, a redução do número de carreiras e o estágio probatório, buscando uma maior estruturação do processo de avaliação dos novos servidores.
A apresentação das propostas pegou de surpresa alguns membros do grupo de trabalho, que alegaram não terem sido convocados para reuniões e não terem participado do processo de discussão do teor final das medidas. Sindicatos e entidades ligadas à defesa de servidores públicos também criticaram o pacote, afirmando que a reforma pode colocar em risco as entregas feitas à população. O texto propõe que o piso salarial corresponda ao salário mínimo e o teto seja o limite constitucional, com reajustes na tabela remuneratória realizados por meio de lei específica.
