O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) protocolou um projeto de lei na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul (Alems) que tem como objetivo isentar mulheres que são vítimas de violência doméstica do pagamento de taxas relacionadas a processos judiciais. Essa proposta se destina a facilitar o acesso dessas mulheres ao Poder Judiciário, permitindo que elas possam levar adiante ações contra seus agressores sem a preocupação com a onerosidade das custas processuais.
A proposta de alteração da Lei nº 3.779 de 2009, que trata do Regimento de Custas Judiciais do Estado, já foi aprovada pelo Órgão Especial do TJMS e foi enviada pelo presidente do tribunal, desembargador Dorival Renato Pavan, para votação na Alems. Caso aprovada, a isenção se aplicará a ações e recursos que visem tutelar direitos pessoais, familiares e patrimoniais, abrangendo questões como separação, divórcio, guarda de filhos, partilha de bens, pedidos de pensão alimentícia, além do reconhecimento ou dissolução de união estável.
O TJMS enfatiza que a medida busca remover barreiras econômicas que frequentemente dificultam o acesso das vítimas de violência ao sistema judiciário, levando em conta o contexto de vulnerabilidade financeira e patrimonial enfrentado por muitas dessas mulheres. O documento enviado à Alems explica que a isenção das taxas judiciárias ajudaria as vítimas a obterem assistência jurídica em momentos críticos.
A formulação desse projeto estadual deriva de uma análise conduzida pela Corregedoria-Geral de Justiça, que avaliou as diretrizes estabelecidas nos Projetos de Lei Federal nº 3.542/2020 e nº 3.833/2024, atualmente em tramitação no Congresso Nacional. Esta iniciativa busca se alinhar às legislações federais que garantem a gratuidade na Justiça, independentemente da necessidade de comprovar a insuficiência de recursos por parte das mulheres.
Além disso, o projeto também está em conformidade com os termos estabelecidos pela Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, reafirmando o compromisso do Estado com a proteção dos direitos das mulheres em situações de violência. Para que a proposta se torne efetiva, ela necessita da aprovação dos deputados estaduais e, posteriormente, da sanção do governador Eduardo Corrêa Riedel.
