O prazo para que microempreendedores individuais (MEI) realizem a entrega da Declaração Anual Simplificada (DASN-Simei) referente ao ano calendário de 2025 se encerra neste domingo (31). A entrega é obrigatória para todos os profissionais autônomos e donos de pequenos negócios registrados no Simei, independentemente do faturamento no ano anterior.
Para realizar a declaração, os empreendedores devem informar o faturamento bruto anual, que não pode ultrapassar R$ 81 mil, nem o limite proporcional mensal. Além disso, é necessário indicar se houve a contratação de um funcionário, uma vez que a legislação permite apenas um empregado por MEI. A entrega do relatório pode ser feita por meio do App MEI ou pelo Portal do Empreendedor.
A Receita Federal recomenda que as declarações sejam enviadas dentro do prazo estipulado para evitar encargos e garantir a regularidade do CNPJ. A entrega fora do prazo implica em uma multa de 2% ao mês, com limite de 20% do valor total dos tributos declarados, ou um valor mínimo de R$ 50, que é gerada automaticamente após a transmissão da declaração em atraso.
Cumprir com essa obrigação é fundamental para que os microempreendedores possam manter suas atividades regulares e evitar complicações futuras com a Receita Federal. Portanto, é essencial que os responsáveis fiquem atentos ao prazo e realizem a entrega da declaração corretamente.
A DASN-Simei tem como objetivo confirmar que a empresa está operando dentro das normas do regime de microempreendedor individual, promovendo a formalização e o crescimento dos pequenos negócios no Brasil.
