O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sessão recente, que as big techs terão um prazo de 60 dias para atender às novas exigências da Corte, que visam ampliar a responsabilidade civil dessas empresas em relação a conteúdos ilegais veiculados em suas plataformas. Essa determinação surge no contexto de um julgamento de recursos que reafirma a decisão do STF de junho de 2022 sobre a responsabilização das empresas por postagens irregulares feitas por usuários.
Entre as principais medidas estabelecidas, as plataformas digitais devem proibir o acesso a vídeos que contenham exploração sexual e violência, além de serem obrigadas a manter um representante legal no Brasil para receber intimações judiciais. As novas regras têm como objetivo garantir que as empresas se responsabilizem por conteúdos que promovam atos antidemocráticos e crimes de ódio, por exemplo.
As diretrizes, que começam a valer em 27 de junho de 2025, também fixam um marco temporal para a aplicação das normas em processos já em andamento na Justiça. O relator do caso, ministro Dias Toffoli, destacou que a decisão é um passo importante para a proteção dos direitos fundamentais e da democracia. O STF também determinou que a Justiça poderá responsabilizar civilmente os provedores por postagens de usuários até que o Congresso Nacional aprove uma nova legislação sobre o tema.
Dentre os conteúdos que devem ser removidos pelas plataformas após notificação extrajudicial estão atos antidemocráticos, incitação ao suicídio e automutilação, discriminação baseada em raça, religião e identidade de gênero, além de conteúdos que incitem a violência contra a mulher e pornografia infantil. As empresas ficarão sujeitas a responsabilização por danos morais e materiais em caso de descumprimento das diretrizes.
A votação final sobre a tese que balizará a aplicação dessas normas está marcada para a próxima quarta-feira, dia 17. A expectativa é que o texto, que já conta com o apoio da maioria dos ministros, ajude a definir como as ações relacionadas à remoção de conteúdos ilegais nas redes sociais devem ser tratadas em todo o país. Durante o julgamento, Alexandre de Moraes enfatizou que as plataformas precisam ter um controle similar ao de qualquer pessoa que comete crimes, enfatizando a importância de um posicionamento claro e responsável por parte dessas empresas.
