O Supremo Tribunal Federal (STF) anunciou a pauta de julgamentos para o mês de agosto, que marca o início do segundo semestre de atividades do tribunal. Entre os temas que serão abordados, destacam-se a regulamentação do trabalho por aplicativos, conhecido como "uberização", e a legalidade dos Jogos de Azar no Brasil. Além disso, também estarão em pauta as regras de isenção tributária para Pessoas com Deficiência (PCD).
O STF está atualmente em recesso, com retorno previsto para o dia 3 de agosto. A primeira sessão do mês será dedicada a discutir direitos civis, questões tributárias e segurança pública. Um dos pontos centrais será a análise das ações que questionam as regras da Reforma Tributária, especialmente a Lei Complementar 214/2025, que trata da isenção de impostos na compra de veículos por PCD e autistas.
Outro tema relevante a ser abordado é o alcance da Lei Maria da Penha, em situações em que o agressor não possui vínculo familiar, doméstico ou afetivo com a vítima. Além disso, o tribunal pretende concluir o julgamento sobre a constitucionalidade da contribuição previdenciária do empregador rural, conhecida como Funrural.
A questão da exploração de Jogos de Azar também será debatida, com o STF decidindo se a proibição vigente fere o princípio constitucional da livre iniciativa. A Corte ainda analisará recursos relacionados à Improbidade Administrativa, que questionam a necessidade de comprovação de dolo para punição de agentes públicos.
A pauta inclui também a discussão sobre a participação de Capital Estrangeiro em portais de notícias e plataformas de internet no setor de comunicação. No que diz respeito ao meio ambiente, está previsto o julgamento de uma liminar sobre leis estaduais de Mato Grosso e Rondônia que punem empresas que aderem a um acordo socioambiental restritivo à compra de soja proveniente de áreas desmatadas da Amazônia.
No campo do Licenciamento Ambiental, o STF avaliará ações que contestam modificações nas regras nacionais, especificamente a Lei 15.190/2025. Também será analisada uma ação que exige a regulamentação dos direitos dos povos indígenas sobre as riquezas minerais de suas terras, com foco no território do povo Cinta Larga.
