Ministro concede liminar que retira receitas do Ministério Público da União dos limites de despesas estabelecidos
O ministro Alexandre de Moraes concedeu liminar que exclui as receitas próprias do Ministério Público da União do limite de gastos do arcabouço fiscal. A decisão, solicitada pelo procurador‑geral da República, segue entendimento já aplicado a receitas de tribunais e outros órgãos do Judiciário.
Gonet argumentou que a Constituição garante paridade de tratamento entre o Judiciário e o MPU, e Moraes considerou a situação “absolutamente análoga”. O ministro destacou que a legislação permite exceções ao limite quando as receitas próprias são usadas para a finalidade do órgão.
Moraes ressaltou que os recursos das receitas próprias do MPU devem ser empregados no custeio de suas despesas, respeitando as dotações orçamentárias ou créditos adicionais. A decisão determina que esses valores fiquem excluídos do limite já em 2026, abrangendo recursos de exercícios anteriores, do exercício atual e dos futuros.
