O governo federal sancionou sem vetos a Lei nº 15.528/2026, que autoriza uma série de medidas de apoio à agricultura, ao transporte rodoviário e à aviação civil. Publicada no Diário Oficial da União, a norma prevê até R$ 24,5 bilhões em recursos para linhas de financiamento voltadas à modernização agrícola e à renovação de frotas. O texto também inclui auxílio financeiro a produtores de cana-de-açúcar do Nordeste.
Uma das ações autoriza o pagamento de R$ 12 por tonelada de cana aos produtores independentes da região nordestina que sofreram prejuízos econômicos. O benefício considera perdas causadas pelas tarifas adicionais impostas pelos Estados Unidos às exportações brasileiras ou por eventos climáticos extremos. O apoio terá caráter extraordinário e será destinado ao exercício financeiro de 2026, com o objetivo de preservar a renda dos produtores, manter a atividade econômica e proteger os empregos ligados ao setor sucroenergético.
A lei também permite usar até R$ 10 bilhões do superávit financeiro do Fundo de Garantia à Exportação (FGE) para financiar projetos de modernização da produção agrícola. Os recursos custearão a aquisição e o uso de equipamentos tecnológicos inovadores produzidos no Brasil, por meio de linhas de crédito que os beneficiários deverão pagar. Agências de fomento, bancos de desenvolvimento e instituições financeiras oficiais credenciadas pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) poderão conceder os financiamentos.
Outro ponto da legislação autoriza a disponibilização de R$ 14,5 bilhões do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) para financiar a renovação de veículos utilizados no transporte. As linhas de crédito poderão atender pessoas físicas e empresas interessadas na aquisição de caminhões e caminhões-tratores novos ou seminovos. O financiamento também poderá contemplar ônibus, micro-ônibus e implementos rodoviários novos, além de permitir o uso de recursos do fundo para capital de giro associado aos investimentos previstos.
No setor aéreo, a lei amplia as possibilidades de utilização do Fundo de Garantia à Exportação em operações de seguro de crédito realizadas no mercado interno. A autorização inclui financiamentos destinados à compra de combustível de aviação, além de outros produtos e serviços necessários ao funcionamento das companhias aéreas. Dessa forma, o governo permite que recursos do fundo sejam usados para oferecer garantias a determinadas operações financeiras do setor.
