O governo federal apresentou sua defesa ao Supremo Tribunal Federal (STF) em relação a uma ação movida pelo partido Novo, que aponta a falta de implementação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, bem como do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro. Na resposta, o Executivo rejeitou a alegação de qualquer omissão deliberada ou sistemática, citando dificuldades técnicas, operacionais e as complexidades normativas deixadas pela legislação como fatores que contribuíram para o atraso na criação dos cadastros.
A legislação que estabelece o cadastro de condenados por estupro foi aprovada em 2020, enquanto a que determina o registro de indivíduos responsabilizados por pedofilia foi sancionada em 2024. A Advocacia Geral da União (AGU) argumentou que a implementação dos cadastros requer cuidados na coleta e disponibilização das informações, destacando que se trata de um processo de elevada complexidade institucional, jurídica, tecnológica e operacional.
Em sua defesa, o governo ressaltou que a criação dos cadastros não se resume à simples elaboração de uma plataforma para consulta pública. O texto enfatizou que é necessário considerar múltiplas variáveis ligadas à origem, validação, atualização, integração e segurança dos dados a serem disponibilizados.
Além disso, o governo destacou que as legislações em questão apresentam lacunas, pois não definem claramente quais instituições devem executar a cooperação necessária para a implementação dos cadastros. A falta de atribuição expressa de responsabilidades a órgãos específicos foi mencionada, com as leis limitando-se a prever a colaboração entre a União e os entes federados.
Apesar das dificuldades mencionadas, o Ministério da Justiça está em diálogo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para viabilizar a implementação dos cadastros. O governo informou que ambos os órgãos estão trabalhando para definir os procedimentos necessários para a criação dos registros, incluindo a integração de sistemas, padronização de informações e medidas para assegurar a segurança e a atualização dos dados.
Por fim, a AGU também declarou que o governo está tomando as providências necessárias para garantir a conformidade dos registros com a legislação vigente e a proteção dos dados pessoais.
