O Plenário do Senado aprovou, em regime de urgência, o projeto de lei que permite a venda, aquisição e posse de spray de pimenta para Defesa Pessoal de mulheres. A votação simbólica resultou na aprovação do PL 727/2026, que agora segue para sanção presidencial. O texto estabelece diretrizes para o uso do dispositivo e penalidades em caso de uso indevido, refletindo uma preocupação com a proteção das mulheres em situações de risco.
O projeto autoriza mulheres maiores de 18 anos a adquirirem o spray de pimenta. Para adolescentes a partir de 16 anos, é exigida a autorização expressa dos responsáveis. Os comerciantes que realizarem a venda deverão manter um registro simplificado da transação, que deve incluir a identificação da compradora e ser mantido por um período de cinco anos.
As penalidades para quem utilizar o spray de maneira inadequada incluem advertência formal em casos sem lesão ou risco à integridade da pessoa atingida, além de multa que varia de um a 10 salários-mínimos, conforme a gravidade da situação. Reincidências poderão resultar em multas em dobro, apreensão do dispositivo e proibição de nova aquisição por até cinco anos. O uso fora das normas estabelecidas poderá ser classificado como crime ou contravenção penal.
O spray será destinado ao uso individual e intransferível, sendo proibido o uso de substâncias letais ou de toxicidade permanente em sua composição. O projeto também estabelece que o aerosol deve seguir os padrões técnicos e de segurança definidos por regulamentos do Poder Executivo.
Outro aspecto importante do projeto, de autoria da deputada Gorete Pereira, é a criação do Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres. A implementação deste programa ocorrerá de forma progressiva, com regulamentação específica que irá disciplinar a execução orçamentária e a participação de entidades parceiras.
Em seu relatório, o senador Laércio Oliveira destacou que a proposta fortalece as políticas públicas voltadas à proteção das mulheres e promove uma uniformização nas regras sobre o uso do spray de pimenta. Ele enfatizou que o projeto traz benefícios como a padronização nacional e a regulamentação conforme as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e do Comando do Exército, além de alinhar-se ao artigo 25 do Código Penal sobre legítima defesa.
