Câmara dos Deputados deve votar projeto que regula big techs e amplia poderes do Cade

Projeto de Lei 4.675/2025, que cria regras para mercados digitais e permite atuação preventiva do Cade, está na pauta desta terça-feira (17) e enfrenta resistência [...]

A Câmara dos Deputados deve analisar nesta terça-feira (17) o Projeto de Lei 4.675/2025, que estabelece uma regulação econômica para as big techs. O texto foi elaborado pelo Ministério da Fazenda e apresentado pelo governo ao Congresso em setembro de 2025.

A urgência da proposta foi aprovada em março de 2026, e o parecer do relator Aliel Machado (PV-PR) foi apresentado em julho. Apesar disso, o texto ainda não chegou ao plenário por falta de apoio do centrão e da oposição. O projeto amplia os poderes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) contra práticas anticoncorrenciais, criando uma superintendência específica para analisar negócios no setor digital.

Uma das principais mudanças é a possibilidade de o Cade agir de forma preventiva, antes que uma aquisição ou movimento de mercado cause danos à concorrência. Atualmente, o órgão atua apenas depois que os efeitos já ocorreram. O Cade poderá intervir somente sobre empresas classificadas como agentes econômicos de relevância sistêmica, que ficarão sujeitas a obrigações específicas.

O relatório de Aliel Machado estabelece limites de faturamento de R$ 50 bilhões em receita global ou R$ 5 bilhões no Brasil para a análise das empresas. A classificação, porém, não é automática: o Cade avaliará critérios qualitativos, como atuação em múltiplos mercados digitais, poder de mercado associado a efeitos de rede, integrações verticais, dependência de terceiros, controle de dados relevantes e atuação como controlador de acesso a ecossistemas digitais.

O Conselho Digital, entidade que reúne empresas como Amazon, Google, Hotmart, Kwai, Meta, OpenAI e TikTok, critica o texto. Segundo a associação, a proposta permite intervenção sobre algoritmos, concede poderes excessivos ao Cade e pode gerar impactos econômicos para todo o ecossistema digital, afetando pequenos negócios, startups, criadores de conteúdo, anunciantes e consumidores. A entidade defende que o Brasil já conta com instrumentos como a Lei de Defesa da Concorrência, a LGPD e o Código de Defesa do Consumidor, e sugere fortalecer o Cade com mais pessoal, orçamento e especialização em vez de criar uma nova estrutura regulatória.

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