Dino impôs prazo de 30 dias para que estados e municípios apresentem contas sobre os beneficiários finais de emendas parlamentares aplicadas no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O não envio das informações ensejará medidas coercitivas e a apuração da responsabilidade dos agentes públicos omissos.
O ministro, relator de ações sobre emendas, inclui as chamadas emendas Pix e transferências diretas aos cofres de estados e municípios indicadas por parlamentares.
Em 2022, o Supremo Tribunal Federal declarou tais emendas inconstitucionais e impôs critérios de transparência e rastreabilidade para a liberação dos recursos. Dino supervisiona a regularização de emendas que ainda não permitiam identificar os beneficiários finais.
Desde março do ano passado, ele busca mais informações sobre as emendas aplicadas no Perse, mas enfrenta falta de dados por parte dos entes subnacionais.
