A Prefeitura de Campo Grande vetou o projeto de lei que visava criar o “Programa de Acesso Universal a Exames de Diagnóstico” na cidade. A decisão, publicada em edição extra do Diário Oficial do Município (Diogrande) nesta segunda-feira (28), alega questões de competência e inviabilidade financeira.
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O Projeto de Lei (PL) nº 11.353/2024, de autoria do vereador Victor Rocha (PSDB), havia sido aprovado pela Câmara Municipal na semana anterior. O objetivo era ampliar o acesso da população a exames de saúde, como análises clínicas e exames de imagem, tanto em unidades públicas quanto por meio de parcerias com instituições privadas.
Justificativas do Veto
A prefeitura justificou o veto argumentando que o projeto violaria a competência do Poder Executivo, uma vez que já existem regulamentações federais sobre o tema, limitando a autonomia do município para legislar sobre a matéria. A Procuradoria-Geral do Município (PGM) também apontou falhas na parte do projeto que tratava do financiamento, alertando para a possibilidade de gerar custos não previstos no orçamento municipal.
A Secretaria Municipal de Saúde (Sesau) também se manifestou contrária à proposta, enfatizando a inviabilidade financeira de sua implementação.
Tramitação e Próximos Passos: Com o veto, o projeto retorna à Câmara Municipal, que terá a prerrogativa de acatar a decisão do Executivo ou tentar derrubá-la.
No ano anterior, a Procuradoria Municipal já havia se posicionado contra a tramitação da proposta, sob o argumento de que ela invadia competências do Executivo. No entanto, a Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final (CCJR) emitiu parecer favorável, e o projeto foi aprovado em primeira votação na Câmara.
Fonte: campograndenews.com.br
