Na última terça-feira, dia 12, a Câmara dos Deputados instaurou uma comissão especial destinada a analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32 de 2015, que busca a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A decisão ocorre em meio a um cenário de debates acalorados sobre a eficácia das leis atuais para adolescentes infratores, com a proposta já tendo sido aprovada anteriormente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta Casa.
O deputado federal Mendonça Filho, do União-PE, foi designado como relator da proposta. Com essa nova fase, a comissão terá um prazo que varia entre 10 a 40 sessões plenárias para examinar a PEC e elaborar um relatório a ser votado pelos deputados. Essa etapa é crucial, visto que a proposta altera um aspecto fundamental da Constituição e, portanto, necessita de uma aprovação rigorosa.
Durante a cerimônia de instalação da comissão, o deputado Aluísio Mendes, do Republicanos-MA, foi eleito presidente do colegiado, recebendo 19 votos. A estrutura da mesa foi completada com a escolha de Guilherme Derrite (PL-SP) como 1º vice-presidente, Benes Leocádio (União-RN) como 2º vice-presidente e Sargento Fahur (PL-PR) na posição de 3º vice-presidente.
A mudança na maioridade penal é um tema que gera divisões entre os parlamentares. Aqueles a favor da alteração argumentam que as normas atuais que regem os adolescentes que cometem atos infracionais são demasiado brandas, não proporcionando a resposta adequada a crimes graves.
Em contrapartida, organizações sociais e defensores dos direitos humanos sustentam que a redução da idade penal poderá resultar em um aumento do encarceramento, sem garantir melhorias significativas na segurança pública. Essa discussão reflete um preocupante dilema sobre como lidar com a criminalidade juvenil no Brasil, e as próximas etapas do processo legislativo prometem intensificar os debates sobre a questão.
Para que a PEC avance, será necessário o respaldo de pelo menos três quintos dos parlamentares em dois turnos nas duas casas do Congresso Nacional, o que torna a mobilização política essencial para o desfecho desse assunto polêmico.
