A proibição das apostas esportivas no Brasil, determinada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, tem gerado disputas judiciais significativas. Nesta segunda-feira (28), a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) protocolaram uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) em busca da suspensão da Medida Provisória (MP) que implementa tal proibição. A ação foi atribuída ao ministro Luiz Fux, que atuará como relator do caso.
Os representantes das plataformas de apostas solicitaram que a eficácia da MP tenha sua aplicação suspensa até que o Congresso Nacional conclua a análise da proposta, o que deverá ocorrer em até 120 dias. Durante esse período, as empresas de apostas pleiteiam a continuidade das regras da regulamentação anterior, que permitiam a operação das bets.
Além disso, a ação pede que o governo prorrogue os prazos da Medida Provisória, estabelecendo um intervalo mínimo de seis meses para a descontinuação das bets. Os requerentes também exigem que não ocorra a revogação de autorizações nem o bloqueio de sites e aplicativos relacionados às apostas, argumentando que isso causaria maiores problemas ao setor.
As associações ressaltam que a aplicação da MP, nos termos em que foi proposta pelo governo, pode violar não apenas a segurança jurídica, mas também os direitos dos consumidores. Elas alertam ainda para o “risco concreto de migração dos jogadores compulsivos para o mercado ilegal”, o que poderia agravar a situação de vulnerabilidade desses apostadores.
Os representantes das bets defendem que a melhor abordagem para proteger os apostadores é mantê-los em um ambiente regulado e seguro, que garante financiamento para a prevenção e tratamento de transtornos relacionados ao jogo. Na visão deles, a proibição, na verdade, tende a aumentar os riscos tanto para os apostadores regulares quanto para aqueles que já enfrentam problemas com jogos, ao direcioná-los para plataformas geridas por organizações criminosas.
Por enquanto, não há um prazo estabelecido para que o ministro Fux se pronuncie sobre a solicitação. Até o momento, o governo federal não apresentou qualquer posicionamento acerca da ação judicial ingressada pelas associações.
