A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) irá deliberar nesta quarta-feira (22) sobre o Projeto de Lei 246/2025, que tem como objetivo oferecer maior proteção a servidores públicos que se tornaram vítimas de violência. A proposta, elaborada pela deputada estadual Gleice Jane (PT), permitirá que esses profissionais informem apenas seu endereço funcional no registro de boletim de ocorrência, substituindo o endereço residencial. Essa medida será aplicada em casos de crimes, contravenções penais ou atos infracionais que envolvam os servidores.
Conforme o texto da proposta, o endereço residencial ainda será coletado, mas será mantido sob sigilo, acessível apenas para fins de cadastro interno da Polícia Civil. A divulgação desse dado em documentos externos será restrita, salvo em situações em que haja uma decisão fundamentada da autoridade competente. O projeto abrange prioritariamente profissionais das áreas de saúde, educação, segurança pública e fiscalização, mas permite que servidores de outras categorias solicitem proteção, desde que apresentem evidências do risco à sua integridade.
A iniciativa decorre de debates realizados em audiência pública pela Assembleia Legislativa em junho de 2025, que abordou a violência enfrentada por profissionais, especialmente na área da saúde. Durante as discussões, foram relatados casos frequentes de agressões, tanto físicas quanto verbais e psicológicas, que esses servidores sofreram enquanto desempenhavam suas funções.
A deputada Gleice Jane (PT), responsável pela proposta, argumenta que a obrigatoriedade de informar o endereço residencial em boletins de ocorrência pode aumentar a exposição das vítimas a riscos de retaliações, colocando em perigo suas vidas e a de seus familiares. A proposta fundamenta-se em princípios constitucionais que visam proteger a dignidade e a integridade dos indivíduos, reforçando a responsabilidade do Estado em assegurar a segurança de seus servidores.
Além do Projeto de Lei 246/2025, a pauta do dia incluirá o Projeto de Resolução 003/2026, de autoria do deputado Paulo Correa (PL), que propõe a concessão da Comenda do Mérito Legislativo. As sessões plenárias da ALEMS são abertas ao público e podem ser acompanhadas presencialmente ou por meio das transmissões ao vivo disponíveis nos canais oficiais da Casa de Leis, como a TV ALEMS e a Rádio ALEMS FM 105.5.
