A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) deliberou, na sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (29), sobre o Projeto de Lei nº 186/2024. Este projeto, de autoria dos deputados Paulo Duarte (PSDB) e Gerson Claro (PP), visa garantir que as distribuidoras de Energia Elétrica forneçam informações mais claras e detalhadas aos consumidores que geram energia solar.
A proposta estabelece que as concessionárias devem informar mensalmente aos usuários a quantidade de energia solar injetada na rede, além do saldo de créditos acumulados. Essas informações incluem a energia injetada na rede, o volume de energia ativa consumida, a sobra registrada no período e o saldo total desde o início da operação do sistema, todos os dados apresentados em quilowatt-hora (kWh).
De acordo com o deputado Paulo Duarte, um dos principais entraves enfrentados pelos consumidores geradores é a dificuldade em acompanhar o saldo de energia residual, que pode ser comparado a uma “poupança” formada pela sobra após o consumo. A versão atual do projeto, que será votada, é um substitutivo ao texto original de 2024, que previa que todas as informações estivessem na fatura mensal de energia. A nova versão permite que os dados sejam enviados em um documento separado, o que facilita a sua leitura.
O deputado Gerson Claro, presidente da ALEMS, destacou que o modelo proposto está alinhado com as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), o que diminui o risco de eventuais questionamentos judiciais. Outro ponto relevante do texto atualizado é a destinação dos recursos provenientes de multas, que deverão ser direcionados a fundos de Defesa do Consumidor, priorizando os municipais ou o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FEDDC).
Além do projeto relacionado à energia solar, a pauta da sessão do dia 28 também incluiu outras propostas, como a votação do Projeto de Lei 302/2025, de autoria do deputado Zé Teixeira (PL), que declara de utilidade pública a Associação de Proteção Animal do Município de Jardim (APAJ). Esta associação, fundada em 22 de outubro de 2022, tem como finalidade o resgate e a proteção de animais em situação de abandono ou risco.
As sessões plenárias da ALEMS são abertas ao público e à imprensa, que podem acompanhá-las presencialmente ou por meio da transmissão ao vivo pelos canais oficiais da Casa de Leis. A TV ALEMS, disponível no canal 7.2 do sinal aberto e no canal 9 da Claro NET TV, e a Rádio ALEMS FM 105.5 também oferecem cobertura das atividades legislativas.
