O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão por 90 dias da aplicação de multas e sanções previstas na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que aborda os riscos psicossociais no ambiente de trabalho. A decisão é provisória e se aplica a empresas em todo o Brasil, visando permitir uma conciliação entre o governo, empregadores e outras partes interessadas sobre a implementação da norma.
Durante esse período, as empresas continuam obrigadas a identificar, avaliar e prevenir riscos psicossociais, como carga excessiva de trabalho, pressão constante, assédio e falhas na organização do trabalho. Contudo, a aplicação de multas e outras sanções relacionadas à NR-1 fica suspensa, o que significa que auditores-fiscais do trabalho não poderão aplicar punições por descumprimentos durante esses 90 dias.
A liminar foi concedida em resposta a uma ação da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) e também amplia os efeitos de uma decisão anterior, que havia sido proferida no final de maio pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). Esta decisão inicial suspendia as punições apenas para cerca de 130 mil empresas representadas pela Fiesp.
As mudanças na NR-1 passaram a vigorar em 26 de maio deste ano, com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informando que a fiscalização teria um caráter prioritariamente orientativo durante os primeiros 90 dias. Com a nova liminar, a suspensão das multas e sanções é estendida, permitindo mais tempo para discussões sobre a norma.
A atualização da NR-1 ocorre em um contexto de crescente preocupação com a saúde mental no trabalho. Especialistas destacam a urgência dessa medida, especialmente considerando que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) informa que anualmente mais de 840 mil pessoas falecem no mundo devido a problemas de saúde relacionados a riscos psicossociais no ambiente de trabalho.
No Brasil, a situação é igualmente alarmante. Em 2024, o país já enfrentava uma crise de saúde mental, com um aumento significativo no número de afastamentos por transtornos mentais, o maior em uma década. Em 2025, essa tendência se agravou, com o INSS concedendo mais de meio milhão de benefícios por incapacidade relacionados a transtornos mentais, estabelecendo um novo recorde.
