A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a redução da Maioridade Penal de 18 para 16 anos em situações de crimes hediondos recebeu aprovação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, com 44 votos a favor e 18 contra. O texto, que é relatado pelo deputado Coronel Assis, agora avança para uma comissão especial que irá analisar seu conteúdo antes de uma eventual votação no Plenário da Câmara.
Diferente da proposta inicial, que sugeria a redução da maioridade civil e penal de forma ampla, a versão aprovada limita a mudança à esfera criminal. Isso significa que adolescentes de 16 e 17 anos poderão ser responsabilizados penalmente apenas em casos de crimes de extrema gravidade, como homicídio qualificado e latrocínio, mas continuarão a ter seus direitos civis garantidos, como a celebração de contratos e o direito de se casar somente com autorização dos responsáveis.
A PEC garante que a responsabilização criminal será mantida a partir dos 18 anos na maioria das situações. O relator, Coronel Assis, defende que a mudança é necessária para melhor lidar com a criminalidade juvenil, enquanto defensores da legislação atual apontam que a questão deve incluir também medidas de prevenção e ressocialização.
Vitor Blotta, que ocupa o cargo de vice-diretor do Núcleo de Estudos da Violência e é professor na Escola de Comunicações e Artes da USP, observou que a aprovação da admissibilidade da PEC não significa que a mudança foi endossada. Ele esclareceu que a votação apenas autorizou a continuidade da tramitação da proposta, sem invalidar aspectos constitucionais.
Blotta enfatiza que a atividade infracional entre adolescentes representa uma fração relativamente pequena em relação ao total de crimes registrados no Brasil. Além disso, ele argumenta que as políticas atuais focadas na ressocialização são fundamentais e que a inclusão precoce de jovens no sistema prisional pode intensificar a exposição deles a organizações criminosas, prejudicando as iniciativas de reabilitação. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já estabelece medidas socioeducativas para a recuperação e reintegração social dos jovens que cometem infrações.
De acordo com o professor, a abordagem atual do ECA considera o desenvolvimento das crianças e adolescentes ao promover a ressocialização em vez de meras punições. A superlotação do sistema prisional brasileiro e a presença de redes criminosas enriquecem a DISCUSSÃO sobre os efeitos de uma possível mudança na Maioridade Penal, exigindo uma avaliação cuidadosa dos objetivos de recuperação social e reintegração dos jovens envolvidos em conflitos com a lei.
