A condenação de um ex-vereador de Naviraí, no Mato Grosso do Sul, por atos de improbidade administrativa, foi confirmada por unanimidade pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). O julgamento ocorreu no dia 18 de junho e foi relatado pelo juiz convocado Ricardo Gomes Façanha. O caso envolve irregularidades no pagamento de diárias pela Câmara Municipal, que ocorreram entre outubro de 2013 e outubro de 2014.
As investigações realizadas pela Polícia Federal apontaram 24 casos de fraudes, que foram fundamentadas em dados obtidos através de Estações Rádio Base (ERBs). Durante a defesa, houve uma contestação sobre a validade dessas provas, que indicam a localização do telefone celular do ex-vereador. No entanto, os desembargadores do TJMS consideraram os relatórios da Polícia Federal válidos, evidenciando que o político estava em localidades distintas das informadas nos pedidos de diárias, configurando a inserção intencional de informações falsas.
O acórdão destacou que a documentação apresentada comprova a intenção de enriquecimento ilícito, um dos elementos necessários para a caracterização do ato de improbidade administrativa. A decisão reafirmou a condenação e também determinou a indenização por danos morais coletivos, uma vez que os efeitos da Operação Atenas foram além das perdas financeiras, afetando a confiança da população nas instituições e na moralidade administrativa.
Foi fixado um valor de R$ 30 mil a título de danos morais coletivos, considerado proporcional à gravidade das ações do ex-vereador. Além disso, a multa civil correspondente ao montante de enriquecimento obtido de forma indevida também foi mantida. Com a decisão da câmara, permanecem válidas todas as sanções impostas na sentença de primeira instância, que incluem o ressarcimento ao erário, a devolução de valores recebidos irregularmente, a suspensão dos direitos políticos, e a proibição de contratação com o poder público.
Essa condenação propõe um alerta sobre a necessidade de transparência e ética na administração pública, reforçando a importância do controle sobre a utilização de recursos públicos e a necessidade de acompanhamento das ações dos representantes eleitos, que devem agir em conformidade com a moralidade e o interesse da comunidade que representam.
Com informações primeirapagina.com.br
