A derrubada de vetos presidenciais permite que municípios com até 65 mil habitantes, que possuam pendências fiscais, possam celebrar convênios com o governo federal, garantindo o acesso a recursos de programas e emendas parlamentares. Essa mudança está prevista em um dos quatro dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 que foram vetados pela Presidência da República, mas agora restaurados pelo Congresso Nacional.
Durante uma sessão conjunta, a maioria absoluta de deputados e senadores decidiu pela derrubada dos vetos, o que agora encaminha os itens restaurados para promulgação. O Presidente do Congresso e do Senado, Davi Alcolumbre, destacou que nas últimas semanas, parlamentares e lideranças foram procurados por representantes dos Poderes Executivo e Legislativo municipais, que solicitavam a derrubada dos vetos para facilitar o acesso a recursos.
Davi Alcolumbre também enfatizou a importância dessa deliberação, considerando o atual cenário de desafios orçamentários e fiscais que as prefeituras enfrentam para implementar políticas públicas eficazes. Ele ressaltou que a votação da matéria era crucial, especialmente em vista da proibição de transferências voluntárias para municípios nos três meses anteriores a uma eleição, conforme estabelecido pela Lei 9.504, de 1997.
Além disso, o Congresso restaurou na LDO a possibilidade de o Poder Público realizar doações de bens, recursos financeiros ou outros benefícios durante o período eleitoral, desde que haja uma condição estabelecida pelo doador. A LDO também volta a permitir que a União destine recursos orçamentários para obras de construção e manutenção de rodovias estaduais e municipais, bem como para a malha hidroviária do Brasil.
A Presidência da República havia vetado um total de 44 dispositivos da LDO de 2026, que incluíam restrições sobre despesas fora da competência da União, desde que as programações específicas comprovem a necessidade e detalhem os gastos. Entre esses dispositivos, há um que se refere a intervenções em vias estaduais e municipais, visando integrar sistemas de transporte e facilitar o escoamento da produção.
O Executivo argumentou que as medidas propostas ampliavam exceções à competência da União e contrariavam princípios orçamentários, embora dispositivos semelhantes já fossem parte da LDO desde 2008. O senador Wellington Fagundes (PL-MT), vice-presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Municípios, apontou que existem atualmente 11 mil obras públicas federais inacabadas, sendo 8 mil delas nas áreas de educação e saúde. Ele defendeu que a derrubada do veto é uma forma de oferecer condições para que os prefeitos atendam, ao menos em parte, as demandas da população que paga impostos, ressaltando que a carga tributária continua a aumentar.
