O Congresso Nacional aprovou a Medida Provisória 1323/25, que altera as regras para o pagamento do seguro-defeso a pescadores artesanais. A proposta agora segue para sanção presidencial.
A medida visa dar legalidade ao processo e garantir o benefício a 1,5 milhão de famílias de pescadores do Brasil. O seguro-defeso paga um salário mínimo mensal ao pescador durante o período de defeso, quando a lei proíbe a pesca para preservar a reprodução dos peixes.
A MP autoriza a quitação de parcelas pendentes em 2026, desde que os beneficiários atendam aos requisitos. O governo garantirá aos pescadores o direito a benefícios de anos anteriores, desde que eles façam as solicitações dentro dos prazos legais.
O programa exige comprovação de contribuição previdenciária por pelo menos seis meses nos 12 meses anteriores ao período de defeso. O prazo para apresentação dos Relatórios Anuais de Exercício da Atividade Pesqueira, referentes a 2021 até 2025, foi prorrogado para 31 de dezembro de 2026.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) continuará processando pedidos para períodos de defeso iniciados até 31 de outubro de 2025. A partir de 1º de novembro de 2025, novas regras de validação serão aplicadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
O governo endureceu as penalidades para fraudadores e passou a aplicar cinco anos sem registro a quem cometer irregularidades, em vez dos três anos anteriores. O governo também pode excluir de relações com o governo as entidades representativas que atestarem falsamente pescadores.
