A Prefeitura de Dourados, no Mato Grosso do Sul, lançou o programa “Você em Dia com seu Lar”, visando auxiliar moradores de conjuntos habitacionais populares a regularizarem suas dívidas e obterem a escritura definitiva de seus imóveis. A lei municipal, sancionada pelo prefeito Marçal Filho, nesta sexta-feira (12), será executada pela Municipal de Habitação de Interesse Social (Agehab).
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O programa abrange parcelas vencidas, incluindo juros, multas e correções, além de débitos provenientes de negociações anteriores. A iniciativa busca facilitar a regularização financeira das famílias, permitindo que, após a quitação, recebam a documentação legal de suas residências.
Para incentivar a adesão, o programa oferece descontos progressivos sobre os encargos, variando de acordo com a forma de pagamento. A quitação à vista garante 100% de abatimento em juros e multas. Já o parcelamento oferece descontos que variam de 95% para até três parcelas, 80% para quatro a seis parcelas, 70% para sete a 12 parcelas e 50% para 13 a 24 parcelas. O valor principal da dívida não terá redução.
A adesão ao programa se dará mediante a assinatura de um Termo de Adesão junto à Agehab, que detalhará valores, prazos e condições. A formalização será efetivada com o pagamento à vista ou da primeira parcela. Os pagamentos deverão ser mensais, iguais e sucessivos, com vencimento 30 dias após a assinatura do termo. O benefício será concedido apenas uma vez por imóvel. A inadimplência de três parcelas, consecutivas ou não, ou atraso superior a 90 dias no pagamento, acarretará o cancelamento automático do parcelamento, com a dívida sendo corrigida pela taxa Selic, acrescida de 1% de juros ao mês.
Após a quitação integral, a Agehab autorizará a emissão da Certidão de Regularização Fundiária (CRF), que será encaminhada ao cartório para a expedição da escritura definitiva, caso o imóvel ainda esteja em nome do beneficiário original. Se o imóvel estiver em posse de outro titular, será instaurado processo de regularização fundiária, conforme a legislação, com análise documental e enquadramento nas modalidades Reurb-S ou Reurb-E.
O programa “Você em Dia com seu Lar” representa uma oportunidade para que as famílias de Dourados conquistem a segurança jurídica de seus lares e a cidadania plena, finalizando um processo de espera que, para muitas, se estende por anos. Cerca de 1.300 famílias são consideradas aptas a serem beneficiadas pela medida.
