O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, fixou nesta quinta-feira (12) as regras para a implantação do fim da escala 6×1 e da redução da jornada de trabalho no país. Em decisão liminar, ele autorizou que as empresas distribuam as 42 horas semanais em cinco dias, com jornadas de até 8 horas e 24 minutos, sem pagamento de horas extras pelos 24 minutos que excederem a oitava hora diária, caso não haja acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro.
A medida foi tomada no âmbito de ações movidas pelas confederações nacionais do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e da Indústria (CNI), que tentavam barrar o início da transição. A decisão não suspendeu nem adiou o cronograma aprovado pelo Congresso Nacional em outubro, como pediam as entidades, e foi anunciada após uma audiência pública sobre o tema terminar sem consenso.
A CNC argumentava que o prazo de dois meses previsto na PEC seria insuficiente para as empresas reorganizarem suas operações. Por isso, a confederação solicitou ao STF que a primeira etapa da mudança, marcada para 16 de dezembro deste ano, fosse transferida para 16 de outubro de 2027. Com isso, a jornada máxima de 40 horas semanais, que deveria vigorar em dezembro do ano que vem, só seria exigida em outubro de 2028.
Dino, porém, afirmou não ter identificado violação a cláusulas pétreas da Constituição que justificasse anular a mudança validada por deputados e senadores. "Neste momento, não identifico violação a cláusulas pétreas que impulsione esta Corte a anular a política pública assim definida pelo Constituinte reformador. No máximo, fazem-se presentes tópicos que exigem técnicas moderadas de controle", escreveu o ministro na decisão.
O texto aprovado no Congresso já previa que regras incompatíveis com a nova jornada deixassem de valer dois meses após sua promulgação. Dino determinou que, se não houver acordo nesse prazo, as empresas não poderão cortar outros benefícios nem alterar as condições acertadas por conta própria. Ele também abriu espaço para que sindicatos e empregadores negociem a distribuição dos dois dias de folga, com possibilidade de períodos maiores para compensar os descansos, sem a obrigação de respeitar limites semanais ou mensais, mantida a garantia de dois dias de repouso remunerado. O prazo de 15 de dezembro também vale para a criação de regras específicas para microempresas e empresas de pequeno porte. O ministro reduziu de um ano para 180 dias o período de adaptação dos contratos com a administração pública às novas regras, incluindo os resultantes de licitações em andamento. A decisão estendeu ainda a empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que disputam mercado com empresas privadas, com exceção para trabalhadores com ensino superior e salário de pelo menos 2,5 vezes o teto da Previdência, que poderão ter condições diferenciadas de jornada e controle de horário.