O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, determinou o arquivamento do inquérito das fake news, instaurado em março de 2019 para apurar ataques e ameaças a integrantes da Corte. A decisão foi tomada na quinta-feira (9) e atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que considerou esgotado o objeto específico da investigação.
Segundo a decisão, o encerramento não atinge desdobramentos que estejam em andamento. Investigações derivadas do chamado inquérito-mãe continuarão em análise individual no STF. Fachin afirmou que o procedimento que se encerra é a matriz investigatória e que a decisão não apaga sua história nem as razões institucionais que levaram à sua instauração.
O inquérito reuniu mais de 12 mil páginas e 50 volumes, com dados pessoais, bancários, fiscais e empresariais de pessoas físicas, instituições e pessoas jurídicas. A decisão determina a separação dos dados sensíveis e informa que o sigilo dos autos será mantido provisoriamente até a conclusão dessa triagem. Concluída a etapa, com a criação de um apenso específico, o sigilo será levantado. O material inclui 104 procedimentos vinculados e diligências sem cumprimento há 22 meses, como tomada de depoimentos.
Ao justificar o arquivamento, Fachin declarou que uma investigação aberta por mais de sete anos à agregação de fatos novos se distancia de sua natureza preparatória. Para o ministro, a complexidade justifica o tempo necessário à elucidação de fatos determinados, mas não legitima a ausência de termo final nem a renovação permanente do objeto. A PGR, em seu pedido, sustentou que o inquérito foi necessário diante de ameaças dirigidas aos ministros e seus familiares, campanhas de desinformação financiadas e incitações ao fechamento do Tribunal. O procurador-geral, Paulo Gonet, apontou que a extensão da investigação decorreu dos riscos enfrentados.
O inquérito foi aberto pelo então presidente do STF, Dias Toffoli, que designou Alexandre de Moraes como relator. O foco inicial eram ataques e ameaças aos ministros e à Corte, mas o objeto foi ampliado ao longo dos anos e alcançou até o ministro André Mendonça. A apuração reuniu operações policiais, bloqueios de redes sociais, prisões e acusações oferecidas pela PGR, além de críticas de entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil e atritos com a oposição no Congresso. Em junho de 2020, o STF declarou a legalidade e constitucionalidade do inquérito, em ação relatada por Fachin. A decisão de arquivamento não alcança condenações, absolvições, acordos, decisões de recebimento de denúncia ou outros pronunciamentos jurisdicionais proferidos em processos autônomos.
