O Plenário do Senado está previsto para votar nesta quarta-feira (11), a partir das 14h, em sessão semipresencial, o PLP 230/2025, que protege os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) de bloqueios orçamentários. O objetivo é melhorar o acesso à internet nas escolas públicas, com atenção especial às áreas rurais.
O texto proíbe que o governo faça o contingenciamento das despesas do Fust e também impede que o dinheiro do fundo seja reservado para emergências financeiras. A previsão de receitas do fundo para 2026 é de R$ 465 milhões. Para isso, o projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei 9.998, de 2000, que criou o Fust. A proposta também determina que o fundo destine pelo menos 50% de suas receitas anuais a financiamentos reembolsáveis, ou seja, empréstimos que os beneficiários devem devolver.
Além disso, o projeto prorroga por cinco anos o benefício que permite às operadoras de telecomunicações reduzir em até 50% sua contribuição ao Fust, desde que invistam recursos próprios em programas aprovados pelo Conselho Gestor do fundo. Esse benefício terminaria em dezembro de 2026. O deputado Juscelino Filho (PSDB-MA), ministro das Comunicações entre 2023 e 2025, apresentou a proposta, aprovada pela Câmara dos Deputados em agosto. O texto agora será relatado diretamente no Plenário do Senado.
Outro item da pauta é o PL 6.461/2019, que cria o Estatuto do Aprendiz e reúne em uma só lei normas hoje espalhadas em diferentes decretos. O relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), é favorável à aprovação. O texto define a aprendizagem profissional como um contrato de trabalho voltado à formação técnico-profissional metódica, com aulas teóricas e práticas organizadas em tarefas de complexidade progressiva. A proposta dá preferência à contratação de adolescentes de 14 a 18 anos incompletos e permite que pessoas com deficiência sejam aprendizes, sem limite máximo de idade. Pela proposta, médias e grandes empresas seriam obrigadas a contratar aprendizes, numa cota de no mínimo 5% e no máximo 15% de seus trabalhadores. Alguns estabelecimentos, como empresas do setor de saúde e prestadoras de serviços a terceiros, terão regras específicas. A contratação será facultativa para empresas com menos de sete empregados. O deputado licenciado André de Paula (PSD-PE), atual ministro da Agricultura e Pecuária, apresentou o projeto, que a Câmara aprovou em abril.
A pauta inclui ainda o PL 6.683/2025, que estabelece regras sobre a qualidade e o uso adequado de implantes cirúrgicos, como próteses, implantes mamários e placas e parafusos cranianos. Pelo texto, a produção, a importação e a venda de implantes cirúrgicos no país dependerão de autorização prévia do órgão sanitário federal, concedida somente se ficar comprovado que o produto segue normas técnicas e boas práticas de fabricação. O projeto proíbe o uso de materiais de elevada toxicidade, alergênicos ou sem biocompatibilidade comprovada. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) definirá as especificações técnicas necessárias para garantir a segurança, a qualidade, a biocompatibilidade e a biofuncionalidade dos implantes. Profissionais e serviços de saúde, públicos ou privados, deverão notificar as autoridades sanitárias sobre todas as falhas detectadas. A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) apresentou o texto, aprovado em agosto pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), com relatório da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP). A proposta segue em regime de urgência para o Plenário.
