O governo federal pretende publicar nesta segunda-feira (9) um decreto que altera regras da jornada de trabalho e da ESCALA 6×1. A previsão foi divulgada pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, e amplia a discussão sobre as condições de descanso dos trabalhadores brasileiros.
A proposta em discussão busca garantir pelo menos oito folgas por mês e impedir jornadas de sete dias consecutivos. Atualmente, a ESCALA 6×1 estabelece seis dias seguidos de trabalho e um dia de descanso, modelo adotado especialmente no comércio, nos serviços, em supermercados, restaurantes e em atividades que funcionam todos os dias da semana.
Ainda não há regras oficialmente publicadas. O conteúdo definitivo e seus efeitos jurídicos dependerão do texto do decreto e de sua compatibilidade com a legislação trabalhista. O Ministério do Trabalho tem a expectativa de que a publicação ocorra nesta segunda-feira, mas isso não significa que as mudanças entrarão em vigor na mesma data. O texto oficial deverá esclarecer prazos de adaptação, exceções e regras de transição.
A previsão de oito folgas mensais indica uma tentativa de ampliar o descanso semanal, mas não significa necessariamente que todos os trabalhadores terão dois dias fixos de folga a cada semana. A distribuição dos descansos poderá depender da regulamentação, das características de cada atividade e de eventuais negociações coletivas. Uma mudança na organização das escalas também não representa automaticamente redução da carga horária semanal ou manutenção obrigatória de todos os formatos atuais de remuneração.
Representantes empresariais demonstram preocupação com os custos operacionais, a necessidade de contratação de funcionários e os efeitos sobre pequenos negócios. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) também levou ao Supremo Tribunal Federal uma disputa relacionada ao prazo de implementação das mudanças. A Constituição e a Consolidação das Leis do Trabalho estabelecem limites e garantias que as normas regulamentares precisam respeitar. Por isso, o alcance efetivo da medida dependerá do conteúdo publicado, de sua fundamentação jurídica e de eventuais questionamentos judiciais, além de possível discussão legislativa.
