A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta sexta-feira (6) que o governo federal vai recorrer da decisão liminar que autorizou três sites de apostas a voltarem a funcionar. A liberação foi concedida pela Justiça Federal em São Paulo e publicada na quinta-feira (5).
A liminar do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) beneficia as plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, todas controladas pela empresa CDA Gaming. Nesta manhã, o site da Casa de Apostas já estava acessível aos apostadores. A desembargadora Adriana Pileggi, responsável pela decisão, afirmou que a proibição do setor representa um confisco de valores e gera insegurança jurídica.
Desde setembro, as apostas online estão totalmente banidas no país por uma medida provisória editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva às vésperas do primeiro turno das eleições. A proibição foi tema de audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF) na última quarta-feira (3), que reuniu representantes do governo e do setor de apostas.
O ministro Luiz Fux, relator das ações movidas por associações de jogos, convocou a sessão para analisar os processos que contestam o banimento imposto pelo Planalto. Após cerca de dez horas de discussão, Fux sinalizou apoio à proibição, mas demonstrou preocupação com a forma como o Executivo determinou o fim do setor, sem consultar previamente o Congresso.
O plenário do STF ainda não tem data definida para julgar a ação das bets. Os dez ministros da Corte precisam analisar o caso.
