O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou na última terça-feira (4) a medida provisória que regulamenta o Imposto Seletivo, conhecido como "imposto do pecado", e a encaminhou ao Congresso Nacional. O tributo, que integra a reforma tributária, passará a incidir a partir de 2027 sobre bebidas alcoólicas, cigarros, refrigerantes, veículos poluentes, bens minerais e apostas, com o objetivo de desestimular o consumo de itens considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
A cobrança não começará em 1º de janeiro de 2027. A legislação prevê um prazo de 90 dias entre a publicação da norma e o início da arrecadação, período que, segundo o governo federal, deve se estender até fevereiro daquele ano. No primeiro ano, a carga tributária sobre os produtos abrangidos deverá permanecer no mesmo patamar, como fase de transição, com aumento previsto a partir de 2028. Durante esse intervalo, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) continuará sendo aplicado para evitar perdas de arrecadação.
As regras variam conforme a categoria. Bebidas alcoólicas terão tributação proporcional ao teor alcoólico, enquanto veículos serão taxados conforme critérios de emissão de poluentes. O imposto incidirá uma única vez sobre cada produto ou serviço, sem acúmulo ao longo da cadeia produtiva. A equipe econômica estima arrecadar R$ 41,9 bilhões com o Imposto Seletivo em 2027, conforme a proposta de Orçamento enviada ao Congresso Nacional. A medida também prevê a entrada em vigor da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com a intenção de manter a arrecadação estável em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) durante a substituição gradual dos tributos atuais.
O governo justifica a criação do imposto com base nos custos sociais e econômicos do consumo desses produtos. Um estudo da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), citado pelo Ministério da Saúde, aponta que o consumo de álcool gerou R$ 18,8 bilhões em custos ao Brasil em 2019, sendo R$ 1,1 bilhão em gastos federais com saúde e R$ 17,7 bilhões em perdas de produtividade. Doenças relacionadas ao tabagismo custam cerca de R$ 153,5 bilhões por ano, enquanto a arrecadação federal com cigarros fica em torno de R$ 8 bilhões anuais. O tratamento de doenças associadas a bebidas ultraprocessadas consome quase R$ 3 bilhões por ano do Sistema Único de Saúde (SUS).
Representantes do setor de bebidas alcoólicas criticam a possibilidade de aumento da tributação. Argumentam que os impostos já representam entre 40% e mais de 80% do preço desses produtos e que novas cobranças podem elevar os preços, reduzir margens de lucro, provocar demissões e estimular o comércio ilegal. O Congresso Nacional ainda analisará a medida provisória.
