A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) uma proposta que permite a governadores e prefeitos em fim de mandato contratar operações de crédito para reestruturar dívidas de estados e municípios. O texto segue agora para análise do plenário da Casa.
A medida altera a Resolução 43, de 2001, do Senado, que veda a contratação de operações de crédito nos 120 últimos dias de mandato dos chefes do Poder Executivo. Com a mudança, fica autorizada a contratação de crédito para reestruturação e recomposição do principal de dívidas nesse período final.
O projeto de resolução determina que os recursos sejam aplicados exclusivamente na amortização da dívida, proibindo o uso para financiar juros, encargos ou o serviço corrente da dívida. O senador Eduardo Braga (MDB-AM) foi o relator do texto.
A operação de crédito deverá ter valor igual ou inferior ao da dívida que substituirá, vedando prazos de carência ou cronogramas que transfiram encargos para a gestão seguinte. O enquadramento das operações exige o cumprimento de critérios regulados pelo Tesouro Nacional, e o texto mantém válidos os controles da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Constituição Federal.
A CAE foi criada em 1935 e integra a estrutura de comissões permanentes do Senado Federal. A comissão reúne 27 senadores titulares e 27 suplentes e participa da sabatina de indicados para cargos como presidente e diretores do Banco Central e ministros do Tribunal de Contas da União (TCU).
